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29 de Junho de 2022

Queixa - Crime

Márcio Seabra, Advogado
Publicado por Márcio Seabra
há 3 anos
Queixa - Crime.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____, ESTADO DO ______.

______________(QUERELANTE), estado civil, profissão, inscrito no CPF nº ____________, RG nº ____________, residente e domiciliado na rua ____________, nº ___, Bairro: _____, CEP: ________, na cidade de _____, estado do ______, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, (procuração com poderes especiais em anexo), com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, oferecer;

QUEIXA-CRIME

em face de _______________________(QUERELADA), estado civil, profissão, inscrita no RG nº __________, residente e domiciliada na TRAVESSA ________________, Nº ____, CEP. _____________: Bairro: __________, NA CIDADE DE ________, ESTADO DO ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1-INICIALMENTE

1.1-DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre ressaltar que o autor é pessoa idosa, nascida em ___ de abril de 19__, contando mais de 60 anos de idade, conforme se faz prova em documentos em anexo, razão pela qual encontra amparo à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do artigo. 1.048 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e no artigo 71 do ESTATUTO DO IDOSO.

1.2- DA JUSTIÇA GRATUITA

Ab initio, insta esclarecer que o Querelante goza de pouca condição econômica, haja vista que o mesmo é aposentado e precisa comprar seus medicamentos mensais, já que se trata de pessoa com problemas cardíacos, já safenado, usando stents e marcapasso.

Logo, claramente se percebe que o QUERELANTE não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo, do próprio sustento, ou mesmo de seus familiares.

De modo a não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, as Leis nº. 1060/50 e nº. 7.115/83 e consoante Art. , LXXIV da Constituição Federal, impõe como requisito à concessão dos benefícios da assistência judiciária uma simples declaração firmada pelo postulante onde conste a sua condição, conforme declaração em anexo.

Assim, requer-se, desde já, com base no Art. 98, 99 do CPC, que se digne Vossa Excelência em CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA nos termos da legislação em vigor, vez que o Querelante, mormente por não dispor de recurso material não tem condições de arcar com os custos e despesas processuais e honorários advocatícios.

2- DOS FATOS

"Narrar os fatos sem entrar, ainda no direito. Apenas os fatos. Sempre enquadrando os fatos com a capitulação em questão: INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU CALÚNIA."

3- DO DIREITO

Excelência, no dia _________, por volta das ______ a ___________(QUERELADA), foi até a residência do QUERELANTE, ficou na portaria do prédio, falando alto e demostrando descontrole, inúmeras ameaças e INJÚRIAS ao QUERELANTE, tais como: “ ____________________ e outras agressões presenciadas pela porteira do prédio, dona ____________________.

No caso narrado, resta evidente a autoria delitiva, inclusive corroborada por PROVA TESTEMUNHAL. Ademais, no que tange a materialidade, também é inequívoca.

Além disso, a ação foi dolosa, por parte da Querelada, a Sra. __________________.

Vale frisar que o delito foi praticado contra IDOSO devendo ser aplicada a causa de aumento de pena constante do artigo 141, INCISO IV, do Código Penal.

Desta feita, a conduta da querelada se adequa perfeitamente ao crime de INJÚRIA, ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. Ressalta-se ainda a AGRAVANTE do ARTIGO 141, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, por ter sido, esta conduta, praticada dolosamente contra um IDOSO.

III- DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) seja recebida de forma tempestiva está ação.

b) Que seja atendida a prioridade, na tramitação da ação, por se tratar de pessoa idosa.

c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA nos termos da legislação em vigor, vez que o Querelante não dispõe de recurso material não possuindo condições de arcar com os custos e despesas processuais e honorários advocatícios

d) seja designada audiência preliminar, na forma do artigo 72 da Lei 9.099/95.

e) em caso de impossibilidade de conciliação, requer seja recebida a presente, citada a querelada para responder aos termos da ação penal .

f) condenar a querelada como incurso na pena do artigo ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 141, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.

g) Requer, outrossim, a produção de todas as provas admitidas em direito e a intimação das testemunhas do rol abaixo.

h) Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.

Termos em que,

Pede deferimento.

cidade-Estado, __de_______de 20__.

Advogado

OAB

ROL DE TESTEMUNHAS:


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3 Comentários

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A pena máxima para injúria preconceituosa é de 3 anos, cuja competência é da Justiça comum e não da Jecrim. continuar lendo

Muito obrigada. continuar lendo

O agravante referente aos idosos não se aplica a injúria conforme texto do artigo citado no seu modelo. continuar lendo